Como me adequar à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)? 

Entenda o que é a LGPD e como se adequar a ela

A Lei nº 13.709/2018 (a “Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais” ou a “LGPD”), sancionada em agosto de 2018 , estabelece regras e obrigações em relação à privacidade e proteção de dados pessoais, assunto muito discutido não só no Brasil, mas no mundo. 

A lei ainda possuía alguns pontos que precisam ser regulamentados, mas a JGPD já proporciona expectativa de segurança jurídica, tanto as pessoas quanto as instituições, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, aumentando os direitos do titulares desses dados.

A lei é complexa e impactante, demandando um projeto de adequação. Portanto, há um período de carência para que a lei seja aplicada, dando um tempo para que as organizações se adaptem às novas normas. Se atente ao prazo e as exigências, pois há penalidades que vão desde advertência até multas de 2% do faturamento anual.

Quer entender mais sobre essa lei ou possui dúvidas em relação a como se adequar a LGPD?

 Acesse o artigo completo feito pela Baptista Luz Advogados.